APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E A SAÚDE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/03). APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE .38, COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, 36 (TRINTA E SEIS) PROJÉTEIS E 64 (SESSENTA E QUATRO) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY" NO INTERIOR DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A ARMA NÃO PERTENCIA AO APELANTE. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS. VERSÃO ISOLADA DO APELANTE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPUTADO QUE SE AFIGURA INDEPENDENTEMENTE DE ARMA DE FOGO ESTAR A PRONTO ALCANCE. PLEITO NÃO ACOLHIDO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO, EM ESPECIAL DO ELEMENTO SUBJETIVO. APELANTE QUE DISSE NÃO SABER SE TRATAR OS COMPRIMIDOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DA DROGA E CONTEXTO FÁTICO DO CRIME CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE SABIA DA ILICITUDE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA EFETIVA DA COMERCIALIZAÇÃO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. REALIZAÇÃO DE VERBO DO TIPO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL PARA AQUELE DO ART. 35, DA LEI 11.343/06, PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDAM A DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6), NOS TERMOS DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E FIXAR O MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM ORIENTAR SOMENTE A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA DEFINITIVA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, TAMBÉM DA PENA DE MULTA APLICADA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DA PENA DE MULTA FIXADA NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080447-0, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).