APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO AO INVÉS DE SINISTRO DE TRÂNSITO. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR AGRÍCOLA. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO QUE SE CARACTERIZA COMO AUTOMOR, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 96, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO, EX OFFICIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080457-3, de Taió, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).