TJSC 2014.080465-2 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/09. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.945/09, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 35% DO TETO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDA A APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080465-2, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/09. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.945/09, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 35% DO TETO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDA A APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080465-2, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Araranguá
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