APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - VEREDITO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CPP, ELEITAS PARA FUNDAMENTAR O RECLAMO - MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO - PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - APELANTE QUE DISPAROU CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOBSERVÂNCIA DE MODERAÇÃO NOS MEIOS UTILIZADOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - FUTILIDADE EMBASADA EM DISCUSSÃO ACERCA DO ATENDIMENTO MÉDICO NA COMARCA DE DESCANSO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRIMEIRA FASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, EM RAZÃO DE O RÉU TER PERDIDO A VISÃO DO OLHO DIREITO E TER AFETADO O OLHO ESQUERDO - CONSEQUÊNCIAS GRAVES - CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE TER O CRIME SIDO PRATICADO CONTRA IRMÃO - TERCEIRA FASE - TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA INTEGRALIDADE - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) FIXADA NA ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE NÃO MERECE REPAROS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - NATUREZAS DIVERSAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080467-6, de Descanso, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).