TJSC 2014.080478-6 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA JUNTADO PELO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRÊS MESES DEPOIS ALEGANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANTIDA A EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080478-6, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA JUNTADO PELO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRÊS MESES DEPOIS ALEGANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANTIDA A EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080478-6, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Forquilhinha
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