TJSC 2014.080499-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO DE SUBSTABELECIMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SUPREM A DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080499-9, de Barra Velha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO DE SUBSTABELECIMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SUPREM A DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080499-9, de Barra Velha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).
Data do Julgamento
:
15/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liliane Midori Yshiba
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Barra Velha
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