APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO [ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES HARMÔNICOS E UNÍSSONOS, CONFIRMADOS EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO ENTORPECENTE E MATERIAL BÉLICO DE USO RESTRITO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PENAL. APREENSÃO DE 281,66 G (DUZENTOS E OITENTA E UM GRAMAS E SESSENTA E SEIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, MATERIAL PARA EMBALAGEM, FACA, CELULARES, DINHEIRO, DUAS ARMAS DE FOGO (PISTOLAS 9MM) E 12 (DOZE) CARTUCHOS DE MUNIÇÕES DIVERSAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. SÚMULA 719 DO STF. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. DELITOS QUE DEVEM SER COMBATIDOS DE FORMA SEVERA. OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA NORMA PENAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE A NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080513-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).