APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 16-04-2008. DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 DE 16.12.2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945 DE 2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA INTERGRAL NO VALOR DE R$ 13.500,00. RECURSO DA SEGURADORA. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APRESENTADO PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE TER OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.303.038/RS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE (25% DOS 70% DO TOTAL DA TABELA) SOBRE O MEMBRO INFERIOR. CONDENAÇÃO DA RÉ EM VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, AINDA QUE A AUTORA TENHA PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 12-03-2014. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080519-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).