APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO LAVRADO EM DESFAVOR DA AUTORA, APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO EM DEMANDA REVISIONAL. CLÁUSULA DO AJUSTE ATRIBUINDO À REQUERENTE O DEVER DE PROCEDER A BAIXA DE EVENTUAL APONTAMENTO RESTRITIVO. DÍVIDA, CONTUDO, SALDADA NO DEVIDO VENCIMENTO. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA EM SUA ORIGEM. DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O RÉU. IMPOSITIVO DEVER DE INDENIZAR. BANCO OFENSOR QUE ALEGA A PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM O NOME DA POSTULANTE. FATO QUE INVIABILIZARIA A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA Nº 385 DO STJ. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. PROTESTO INDEVIDO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 30.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE READEQUADO PARA R$ 15.000,00. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. PLEITO DENEGADO. DECISUM QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080521-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).