TJSC 2014.080525-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO DO RECORRENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080525-2, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO DO RECORRENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080525-2, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Porto Belo
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