TJSC 2014.080531-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E CONCEDEU SAÍDA TEMPORÁRIA AO REEDUCANDO, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. REEDUCANDO QUE COMETEU O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDER CONTRA MENOR DE 14 ANOS, E FOI DECLARADO SEMI-IMPUTÁVEL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080531-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E CONCEDEU SAÍDA TEMPORÁRIA AO REEDUCANDO, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. REEDUCANDO QUE COMETEU O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDER CONTRA MENOR DE 14 ANOS, E FOI DECLARADO SEMI-IMPUTÁVEL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080531-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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