APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO PRELIMINAR PARA A ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO ART. 523, CAPUT, DO CPC. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CONTRATO DE MÚTUO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS OBJETO DE DISCUSSÃO NA PRESENTE LIDE. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC. MANTIDO O BALIZAMENTO DOS JUROS SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NA INICIAL. APELO DESPROVIDO, NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS AJUSTES QUE TORNA INVIÁVEL CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. MULTA CONTRATUAL. PLEITO PELA NÃO LIMITAÇÃO EM 2% E MANUTENÇÃO DO ENCARGO PACTUADO. DESPROVIMENTO. ENCARGO QUE DEVERIA SER AFASTADO ANTE A AUSÊNCIA DOS PACTOS. MANTIDA, CONTUDO, A SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO EM 2% SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE APLICOU O INPC/IBGE. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A DEVOLVER. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERIFICADA A INADIMPLÊNCIA, O MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080535-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).