TJSC 2014.080557-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO ARTIGO 305 DO CTB. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DE PARTE DA DENÚNCIA. FATO QUE DEIXA DE SER INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080557-5, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO ARTIGO 305 DO CTB. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DE PARTE DA DENÚNCIA. FATO QUE DEIXA DE SER INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080557-5, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Curitibanos
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