APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INERENTE À DOSIMETRIA E CONSECTÁRIOS. RÉU AGRACIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL (REDUÇÃO DE DOIS TERÇOS) E COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEXTO HÁBIL, CONTUDO, À CONSTATAÇÃO DE SUA EFETIVA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS. BENESSE DOSIMÉTRICA QUE PRESSUPORIA TRATAR-SE DE TRAFICANTE OCASIONAL. SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL E QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080558-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).