TJSC 2014.080560-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE, MAS QUE FOI APREENDIDO NA POSSE DE SEU IRMÃO/INDICIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DE QUE O BEM ERA UTILIZADO DE FORMA REITERADA NA PRÁTICA DE CRIMES. REQUERENTE QUE ALEGOU APENAS TER EMPRESTADO O CARRO AO IRMÃO/INDICIADO. VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À ENTREGA DO BEM EM DEPÓSITO AO RECORRENTE, COMO FORMA DE GARANTIR O JUÍZO. DEFERIDO O PEDIDO, DEVE SER CONCEDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTADIA DO AUTOMÓVEL, DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL OU POLICIAL RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080560-9, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE, MAS QUE FOI APREENDIDO NA POSSE DE SEU IRMÃO/INDICIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DE QUE O BEM ERA UTILIZADO DE FORMA REITERADA NA PRÁTICA DE CRIMES. REQUERENTE QUE ALEGOU APENAS TER EMPRESTADO O CARRO AO IRMÃO/INDICIADO. VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À ENTREGA DO BEM EM DEPÓSITO AO RECORRENTE, COMO FORMA DE GARANTIR O JUÍZO. DEFERIDO O PEDIDO, DEVE SER CONCEDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTADIA DO AUTOMÓVEL, DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL OU POLICIAL RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080560-9, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Imbituba
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