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Jurisprudência


TJSC 2014.080564-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO VRG E, AINDA, DE FORMA ANTECIPADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ACIMA DE 12% AO ANO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EM SEDE RECURSAL, NOVO PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. RECURSO NÃO PREPARADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080564-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

Data do Julgamento : 27/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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