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Jurisprudência


TJSC 2014.080567-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDA A QUANTIA APRESENTADA PELO PERITO CONTÁBIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIDA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. QUESTÕES REMANESCENTES. INSURGÊNCIA ACERCA DO CÁLCULO PERICIAL EXAMINADO PELO MAGISTRADO. PLEITEADA INSERÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS, ESPECIFICADAMENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. PROVENTOS. APRESENTAÇÃO ANALÍTICA DA EVOLUÇÃO DOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE CONSECTÁRIOS, SEM, TODAVIA, INSERIR-SE A RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REQUERIDA SUA INCLUSÃO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO CONFERIDO EM FORMA DE BONIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.373.438/RS). CONSERVAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL IMPERATIVA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080567-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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