TJSC 2014.080568-5 (Acórdão)
COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO GERAL PARA CUSTEIO DE ENTES DE COOPERAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 9.403/46. CARÁTER TRIBUTÁRIO DO DÉBITO. ATOS REGIMENTAIS NS. 41/00 E 50/02. INCOMPETÊNCIA EVIDENCIADA. A contribuição geral de que trata o Decreto-Lei nº 9.403/46, que destina-se ao custeio dos entes de cooperação, entre os quais se insere o SESI, tem natureza essencialmente tributária, pelo que as sentenças proferidas em ações que visem a cobrança de tal contribuição submetem-se ao controle recursal das Câmaras de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080568-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO GERAL PARA CUSTEIO DE ENTES DE COOPERAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 9.403/46. CARÁTER TRIBUTÁRIO DO DÉBITO. ATOS REGIMENTAIS NS. 41/00 E 50/02. INCOMPETÊNCIA EVIDENCIADA. A contribuição geral de que trata o Decreto-Lei nº 9.403/46, que destina-se ao custeio dos entes de cooperação, entre os quais se insere o SESI, tem natureza essencialmente tributária, pelo que as sentenças proferidas em ações que visem a cobrança de tal contribuição submetem-se ao controle recursal das Câmaras de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080568-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital
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