APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, §1º, INC. I, E 309, AMBOS DO CTB E 330, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DO CRIME DESCRITO NO ART. 306, DO CTB, EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, NÃO SENDO SUFICIENTE APENAS O EXAME DO ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EFETUOU O BAFÔMETRO, O QUAL ATESTA QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DO MENCIONADO EXAME OU TAMBÉM POR OUTROS MEIOS. RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN QUE ESTABELECE AS FORMAS PELAS QUAIS SE AFERE ESTA ALTERAÇÃO. EXAME ETÍLICO SUFICIENTE. ADEMAIS, POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O ACUSADO E QUE ATESTARAM O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. 2. AUSÊNCIA DO CRIME DESCRITO NO ART. 309, DO CTB. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO CONCRETO. PLEITO INVIÁVEL. RÉU QUE DIRIGE CARRO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO E CAUSA PERIGO A TERCEIRAS PESSOAS. DIREÇÃO NA CONTRA-MÃO DE AVENIDA E RUAS MOVIMENTADAS. COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO NO CASO. 3. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DESTE CRIME QUE SE IMPÕE. ACUSADO QUE NÃO ATENDE À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAVAM BLITZ. GARANTIA AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALÉM DISSO, CASO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 65, DO CTB) QUE NÃO PREVÊ CUMULAÇÃO COM A SANÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 4. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CRIMES AUTÔNOMOS. CRIME COMETIDOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DO OUTRO. NÃO OCORRÊNCIA DO CRIME MEIO (MENOS GRAVE) PARA A PRÁTICA DO CRIME (MAIS GRAVE). IMPOSSIBILIDADE. 5. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (ART. 70, CAPUT, DO CP, PRIMEIRA PARTE). MAGISTRADO QUE SOMOU AS PENAS DOS CRIMES DO ART. 306 COM O ART. 309, DO CTB, POR ENTENDER QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CRIMES QUE RESULTARAM DA PRÁTICA DE UMA ÚNICA CONDUTA (DIRIGIR VEÍCULO POR VIA MOVIMENTADA). CONCURSO FORMAL PRÓPRIO QUE SE VERIFICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 6. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. QUANTUM DEFINITIVO QUE RESULTOU EM MENOS DE 1 ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO TAMBÉM PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080575-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).