APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI N. 11.340/2006) - AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 147 C/C ART. 71) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - POSTULADO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE POR INSANIDADE MENTAL - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A CONCLUSÃO DO PERITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155) - RECURSO DESPROVIDO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA (CPP, ART. 386, III) - DOSIMETRIA - NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE AFASTADAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - RECONHECIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA AJUSTADA - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080577-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).