CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS SEGUINTES ALEGAÇÕES: A) "EXTREMA FRIEZA E COVARDIA DO RÉU". B) VÍTIMA ATACADA PELAS COSTAS. C) DESFERIMENTO DE 8 (OITO) GOLPES DE FACA. D) RÉU QUE NÃO DEMONSTROU PIEDADE. E) EXECUÇÃO DO CRIME NA PRESENÇA DE CRIANÇA COM 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. F) SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DELITOS ANTERIORES AO ORA JULGADO (AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO). G) RÉU QUE MANTINHA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. H) ACUSADO QUE APRESENTAVA "COMPORTAMENTO AGRESSIVO" AO LONGO DE SUA RELAÇÃO COM A VÍTIMA. DESFERIMENTO DE 8 (OITO) GOLPES DE ARMA BRANCA. ATAQUE PELAS COSTAS. CIRCUNSTÂNCIAS JÁ UTILIZADAS PARA QUALIFICAR O DELITO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE AS CONSIDEROU COMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA REPRIMENDA TAMBÉM NA PRIMEIRA FASE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES PRETÉRITOS. DELITOS QUE NÃO FIZERAM PARTE DA INICIAL ACUSATÓRIA. INDÍCIOS DE QUE AS INFRAÇÕES EXISTIRAM EM DECORRÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELI. INSTITUTO VEDADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DESSE ARGUMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTREMA FRIEZA, COVARDIA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PIEDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA. MENOSPREZO E INDIFERENÇA DO AGENTE FRENTE AO BEM JURÍDICO VIOLADO. HOMICÍDIO COMETIDO NA FRENTE DA FILHA DO CASAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MALVADEZ. ELEMENTO QUE IGUALMENTE REFORÇA O GRAU DE CULPABILIDADE. Para análise da circunstância judicial da culpabilidade, "deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 273). EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. FATO QUE CONTRIBUI PARA A AFERIÇÃO DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO E, NO CASO, ELEVAR A PENA A TÍTULO DE MÁ CONDUTA SOCIAL. A conduta social é "o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator conduta social preferimos incluir a expressão inserção social. Não somente a conduta antecedente do agente em seus vários setores de relacionamento, mas sobretudo o ambiente no qual está inserido são capazes de determinar a justa medida da reprovação que seu ato criminoso possa merecer. [...] Um péssimo pai e marido violento, em caso de condenação por lesões corporais graves, merece pena superior à mínima, por exemplo. Sob outro prisma, pode ser que o agente do delito seja considerado excelente pai e dedicado esposo, tornando justificável a aplicação de pena-base mais próxima do mínimo" (Nucci. Individualização da pena. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 164). MANUTENÇÃO DE RELACIONAMENTO VIOLENTO COM A VÍTIMA. RÉU QUE POSSUÍA UM COMPORTAMENTO EXTREMAMENTE AGRESSIVO EM SEU LAR CONJUGAL. VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA ANTE A MÁ CONDUTA SOCIAL. RECONHECIMENTO IMPOSITIVO. SEGUNDA FASE. PLEITO DE NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. INVIABILIDADE. RÉU QUE ALEGOU TER PRATICADO OS FATOS AO ABRIGO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. "A confissão do acusado, mesmo quando considerada qualificada, deve ser reconhecida na segunda etapa da dosimetria da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072123-1, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12-03-2015). "Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea 'd', do CP (confissão espontânea) não é necessário, que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação" (HC 306.785/MS, rel. Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/3/2015). "Mesmo tendo a confissão do paciente agregado tese defensiva excludente de ilicitude (coação moral irresistível), a recente jurisprudência desta Corte tem admitido a sua incidência, desde que de alguma forma tenha influenciado na convicção do magistrado para a condenação [...]" (HC 265.331/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Quinta Turma, j. 23-6-2015). COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. CONFISSÃO. ART. 65, III, "D", DO CP. SURPRESA. MEIO CRUEL. PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ART. 61, II, "C", "D", E "F", DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREPONDERÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. A confissão qualificada não pode ter o mesmo tratamento dispensado à confissão espontânea "pura", isto é, as duas não podem operar o mesmo quantum de diminuição em homenagem ao princípio da indivualização da pena. Assim, por se tratar de confissão parcial ou incompleta, inviável a sua compensação com duas agravantes como operou o magistrado a quo. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080589-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).