APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS. SAQUES E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUE TERIAM SIDO EFETUADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL QUE DECORRE DA CONTRATAÇÃO, PELO TERCEIRO FRAUDADOR, DE EMPRÉSTIMOS, SAQUES E COMPRAS NO COMÉRCIO. AUTORA IDOSA QUE FAZIA USO DA CONTA CORRENTE PARA RECEBER SEUS PROVENTOS, O QUE FICOU PARCIALMENTE INVIABILIZADO. ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA MUTUÁRIA QUE É PROVIDO E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DESPROVIDO. 1. Responde civilmente pelos danos causados a instituição financeira que deixa de fazer a prova da "inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha" (recurso especial n. 727.843-SP, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 15.12.2005). 2. O correntista que, por decorrência de fraude praticada por terceiro, vê-se impossibilitado de movimentar livremente a sua conta corrente e assim fazer uso dos seus proventos ali creditados faz jus à indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080609-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).