APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FILMAGEM E ARMAZENAMENTO DE FILMAGEM DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTS. 240 E 241-B, AMBOS DO ECA). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO POR GENITOR CONTRA FILHA DE OITO ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GENITOR DA VÍTIMA QUE FILMOU ATO LIBIDINOSO CONTRA SUA FILHA, ENQUANTO ESTA DORMIA EM SUA CAMA, CONSISTENTE EM MANIPULAR A VAGINA E PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA PSICÓLOGA POLICIAL E DA CONSELHEIRA TUTELAR. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. DELITO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. TENTATIVA IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PERSONALIDADE DO ACUSADO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES. ADEQUAÇÃO. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE VEZES EM QUE O DELITO TERIA SIDO COMETIDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). APELO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS DELITOS DO ESTATUTO DO ARMAMENTO. INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO (ADAPTADA) ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. MUNIÇÕES "PICOTADAS". AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080628-5, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).