APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DE PENA PELO ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E VI; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031496-7, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 30-06-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080635-7, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).