APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUTADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. CONFISSÃO DO ACUSADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O crime de posse ilegal de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03) classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescindível a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. Por tais razões, não se cogita a aplicação do princípio da insignificância em caso no qual há a posse ilegal de munições bélicas, ainda que em pouca quantidade. A norma penal em questão objetiva a salvaguarda da incolumidade pública, bem de alta relevância, pouco importando, para a caracterização do crime, qual a dose de perigo que exsurge da conduta do agente, visto que, como explanado, o risco ínsito à conduta é presumido pelo tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080645-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).