APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA OS TRÊS FILHOS. HISTÓRICO FAMILIAR DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. GENITOR QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DA PROLE AO ATEAR FOGO NA CASA EM QUE A FAMÍLIA RESIDIA E ATUALMENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL. CRIANÇAS ACOLHIDAS NA CASA LAR E POSTERIORMENTE EM FAMILIA DE APOIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DOS INFANTES. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. II - Assim, a negligência dos genitores no sentido de não fornecer condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional do adolescente implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, dando azo a destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080666-3, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).