TJSC 2014.080672-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ADJETO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA BANCÁRIA. DEBATE TRAVADO NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080672-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ADJETO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA BANCÁRIA. DEBATE TRAVADO NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080672-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capivari de Baixo
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