TJSC 2014.080707-4 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA FCEE. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI N. 13.763/06. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. FUNDAÇÃO COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ART. 5º DA LE N. 4.156/68). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o adimplemento de piso nacional de vencimento do magistério público e gratificação de produtividade a professora ACT vinculada a fundação pública que detém autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual (AC n. 2014.003472-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080707-4, de Pomerode, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA FCEE. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI N. 13.763/06. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. FUNDAÇÃO COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ART. 5º DA LE N. 4.156/68). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o adimplemento de piso nacional de vencimento do magistério público e gratificação de produtividade a professora ACT vinculada a fundação pública que detém autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual (AC n. 2014.003472-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080707-4, de Pomerode, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Pomerode
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