TJSC 2014.080716-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA AÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. 1. PREVALÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL EM DETRIMENTO DO JUÍZO FALIMENTAR. 2. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE, AO JULGAREM AÇÕES DE USUCAPIÃO EM FACE DE MESMA MASSA FALIDA, ENTENDERAM SER DA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080716-0, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA AÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. 1. PREVALÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL EM DETRIMENTO DO JUÍZO FALIMENTAR. 2. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE, AO JULGAREM AÇÕES DE USUCAPIÃO EM FACE DE MESMA MASSA FALIDA, ENTENDERAM SER DA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080716-0, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Araranguá
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