TJSC 2014.080725-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO TÉCNICO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO, EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DOS MESMOS FATOS. PROVIMENTO JUDICIAL ACERTADO. DEPENDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA COM O RESULTADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, "a", § 5º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Revela-se correta a determinação da suspensão do feito diante da existência de ação civil pública que trata sobre as mesmas questões reclamadas pela Demandante, na ação indenizatória, de modo a evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica, não havendo se falar em violação aos princípios da celeridade e efetividade processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080725-6, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO TÉCNICO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO, EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DOS MESMOS FATOS. PROVIMENTO JUDICIAL ACERTADO. DEPENDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA COM O RESULTADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, "a", § 5º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Revela-se correta a determinação da suspensão do feito diante da existência de ação civil pública que trata sobre as mesmas questões reclamadas pela Demandante, na ação indenizatória, de modo a evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica, não havendo se falar em violação aos princípios da celeridade e efetividade processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080725-6, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Timbó
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