AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO ANALISA PRETENSÃO DA DEVEDORA DE VER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITADO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. INTERESSADA QUE PRETENDE LIVRAR A QUANTIA BLOQUEADA VIA BACENJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA ENQUADRADO NA PREVISÃO DO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO BUZAID. TEMÁTICA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER CASSADA, PARA QUE A PRETENSÃO POSTA A DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO SEJA ENFOCADA. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE, TODAVIA, IMPÕEM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO TEMA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DA MATÉRIA DE FUNDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE PREJUÍZO À CONSUMIDORA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, BEM COMO DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080758-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).