AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO NESTE PONTO. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, QUE HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS E RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. PLEITO PARA A CONCESSIONÁRIA EXIBIR O PACTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ASSINANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO. INCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR) E EVENTOS CORPORATIVOS NO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELO NÃO ACOLHIDO EM TAIS ASPECTOS. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EM QUE O MM. JUÍZO HAVIA DETERMINADA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ACORDO COM O REFERIDO CRITÉRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CRITÉRIO QUE CONSOA COM O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESSE ITEM. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O MONTANTE CORRIGIDO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS QUE SÃO DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA ACERCA DAS BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PORQUANTO NÃO ESTÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS QUE ESTÁ DETERMINADO NO TÍTULO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080769-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).