CARTA TESTEMUNHÁVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO E SEGUIMENTO DA APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA A REFERIDA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL É IRRECORRÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido". (STJ - RMS n. 37729/SP, 5ª Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). "O titular da ação penal pública é o Ministério Público, razão pela qual somente esse órgão tem a possibilidade de ingressar com a demanda, se entender suficientes os elementos existentes nos autos do inquérito. Do mesmo modo, vislumbrando insuficiência probatória, cabe-lhe requerer o arquivamento. O controle judicial é feito pelo magistrado - e somente por ele. Está-se, ainda, na esfera administrativa. Por isso, inexiste recurso contra tal decisão. Se, por ventura, houver grave deslize nas condutas tanto do promotor como do juiz, arquivando inquérito indevidamente, deve-se apurar tal fato em âmbito administrativo, no tocante às condutas funcionais de ambos. O particular, mesmo o ofendido, não tem legitimidade para impedir o arquivamento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 144). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.080780-9, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).