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Jurisprudência


TJSC 2014.080782-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ASSEGURAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080782-3, de Lebon Régis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Lebon Régis
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