TJSC 2014.080788-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO. ALEGADA A PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO EM ATOS DE SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA (LEP, ART. 50, I). MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM O ENVOLVIMENTO DO REEDUCANDO NO EVENTO FALTOSO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. - Ausente prova de que o reeducando participou de movimento para subverter a ordem e disciplina no estabelecimento prisional, tem-se inviável o reconhecimento de falta grave em seu desfavor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080788-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO. ALEGADA A PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO EM ATOS DE SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA (LEP, ART. 50, I). MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM O ENVOLVIMENTO DO REEDUCANDO NO EVENTO FALTOSO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. - Ausente prova de que o reeducando participou de movimento para subverter a ordem e disciplina no estabelecimento prisional, tem-se inviável o reconhecimento de falta grave em seu desfavor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080788-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Itajaí
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