AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EDIFICADA EM SUPOSTA NOVAÇÃO DE CRÉDITO OCORRIDA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA. SENTEÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA. Edificada a exceção de pré-executividade na inexistência de título de crédito, porquanto o cheque teria integrado plano de recuperação judicial, a posterior extinção deste esvazia o debate, o que caracteriza a perda superveniente do objeto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CARENTE DE MOTIVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CESSÃO DE CHEQUE NOS MOLDES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL TINHA POR OBJETO CESSÕES E/OU TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA, ORA AGRAVANTES, EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRETENSÃO DE EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO, CONDICIONANDO-A SOMENTE AOS ENDOSSOS EM PRETO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. OFENSA AOS PRECEITOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO BROCARDO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DA LEI PROCESSUAL AUSENTES. PEDIDO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080800-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).