TJSC 2014.080802-1 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIANÇA ENTREGUE PELA MÃE AOS CUIDADOS DE PESSOAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A INFANTE. SITUAÇÃO DE RISCO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA, ARTS. 98 E 148, P. ÚNICO, "A". EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ANTERIOR AÇÃO DE GUARDA DO IRMÃO DA CRIANÇA, O QUAL SE ENCONTRA EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. EXPRESSO RECONHECIMENTO, PELO ORA SUSCITANTE, DE SUA COMPETÊNCIA PARA REFERIDA DEMANDA. INCONGRUÊNCIA NA TRAMITAÇÃO APARTADA DOS FEITOS. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA DECLARADA. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.080802-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIANÇA ENTREGUE PELA MÃE AOS CUIDADOS DE PESSOAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A INFANTE. SITUAÇÃO DE RISCO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA, ARTS. 98 E 148, P. ÚNICO, "A". EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ANTERIOR AÇÃO DE GUARDA DO IRMÃO DA CRIANÇA, O QUAL SE ENCONTRA EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. EXPRESSO RECONHECIMENTO, PELO ORA SUSCITANTE, DE SUA COMPETÊNCIA PARA REFERIDA DEMANDA. INCONGRUÊNCIA NA TRAMITAÇÃO APARTADA DOS FEITOS. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA DECLARADA. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.080802-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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