TJSC 2014.080820-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO DOMÍNIO, UMA VEZ QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL SE PROCEDE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO (ARTS. 1.226 E 1.267 DO CC). VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA COM O EXECUTADO NO MOMENTO DA PENHORA, TENDO ELE ASSUMIDO O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. EMBARGANTE QUE, AO MENOS ATÉ O MOMENTO, NÃO FEZ PROVA DA POSSE DO BEM (ART. 1.051, CPC), NEM EXPLICOU POR QUE ELE ESTAVA COM O EXECUTADO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE ALIENAÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080820-3, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO DOMÍNIO, UMA VEZ QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL SE PROCEDE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO (ARTS. 1.226 E 1.267 DO CC). VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA COM O EXECUTADO NO MOMENTO DA PENHORA, TENDO ELE ASSUMIDO O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. EMBARGANTE QUE, AO MENOS ATÉ O MOMENTO, NÃO FEZ PROVA DA POSSE DO BEM (ART. 1.051, CPC), NEM EXPLICOU POR QUE ELE ESTAVA COM O EXECUTADO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE ALIENAÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080820-3, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Rio do Sul
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