TJSC 2014.080823-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VETORIZADA À CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO E AO FORNECIMENTO DE FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SUSPENSA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO). REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONTUDO, TIPIFICADOS. RECURSO PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física do interessado, pessoa ademais financeiramente hipossuficiente, bem como a responsabilidade do ente público agravado em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, é de ser mantida, à luz do art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela originariamente concedida para dar-se continuidade à terapêutica vindicada, fora do domicílio do autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080823-4, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VETORIZADA À CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO E AO FORNECIMENTO DE FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SUSPENSA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO). REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONTUDO, TIPIFICADOS. RECURSO PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física do interessado, pessoa ademais financeiramente hipossuficiente, bem como a responsabilidade do ente público agravado em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, é de ser mantida, à luz do art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela originariamente concedida para dar-se continuidade à terapêutica vindicada, fora do domicílio do autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080823-4, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Lages
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