AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.800/99. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE SEM AS CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. VINCULAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 7°, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE APLICA À FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO RÉU. QUANTUM QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080829-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).