TJSC 2014.080832-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO (EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006). PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO DE CONVOCAÇÃO EDITADO EM 2010. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO POSTERIOR DE QUALQUER AUTORIDADE. DECADÊNCIA, TODAVIA, AFASTADA PELA MAIORIA. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES REALIZADA UNICAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRIMADO DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIAIS, MAS DENTRO DAS VAGAS REMANESCENTES. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CERTAME, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DAQUELES AGENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.080832-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO (EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006). PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO DE CONVOCAÇÃO EDITADO EM 2010. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO POSTERIOR DE QUALQUER AUTORIDADE. DECADÊNCIA, TODAVIA, AFASTADA PELA MAIORIA. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES REALIZADA UNICAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRIMADO DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIAIS, MAS DENTRO DAS VAGAS REMANESCENTES. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CERTAME, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DAQUELES AGENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.080832-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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