TJSC 2014.080852-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES PROVOCADOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA QUE ESTABELECEU A QUANTIA DEVIDA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO MAIS PRODUTIVO E O MENOS PRODUTIVO DA TEMPORADA AGRÍCOLA - TESE INSUBSISTENTE - CÁLCULO EFETUADO COM OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DA PRODUTIVIDADE - PREÇO MÉDIO DO MILHO NO ANO DE 2007 - NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO VALOR QUE MAIS SE APROXIMA DA REALIDADE LOCAL - ALEGADA POSSE JUSTA DESDE 2007, QUE ALTERA O RESULTADO FINAL DO CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - REVISÃO DA MULTA DIÁRIA - DESCABIMENTO - PRETENSÃO QUE VAI DE ENCONTRO À FINALIDADE PRÓPRIA DA ASTREINTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo o cálculo se baseado na média de produtividade da área, não há que se falar em períodos de baixa produtividade a serem considerados, haja vista que esses já compõem a média formada. II - Havendo divergência entre dados relativos ao preço médio de determinado produto, merece ser prestigiado aquele que melhor reflete a realidade local. III - Não comprovado suficientemente o término da posse injusta sobre o imóvel, deve o ressarcimento abarcar todo o período, até que haja prova do real desapossamento. IV - Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação (STJ, REsp n. 1.192.197/SC, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. em 07.02.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080852-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES PROVOCADOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA QUE ESTABELECEU A QUANTIA DEVIDA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO MAIS PRODUTIVO E O MENOS PRODUTIVO DA TEMPORADA AGRÍCOLA - TESE INSUBSISTENTE - CÁLCULO EFETUADO COM OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DA PRODUTIVIDADE - PREÇO MÉDIO DO MILHO NO ANO DE 2007 - NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO VALOR QUE MAIS SE APROXIMA DA REALIDADE LOCAL - ALEGADA POSSE JUSTA DESDE 2007, QUE ALTERA O RESULTADO FINAL DO CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - REVISÃO DA MULTA DIÁRIA - DESCABIMENTO - PRETENSÃO QUE VAI DE ENCONTRO À FINALIDADE PRÓPRIA DA ASTREINTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo o cálculo se baseado na média de produtividade da área, não há que se falar em períodos de baixa produtividade a serem considerados, haja vista que esses já compõem a média formada. II - Havendo divergência entre dados relativos ao preço médio de determinado produto, merece ser prestigiado aquele que melhor reflete a realidade local. III - Não comprovado suficientemente o término da posse injusta sobre o imóvel, deve o ressarcimento abarcar todo o período, até que haja prova do real desapossamento. IV - Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação (STJ, REsp n. 1.192.197/SC, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. em 07.02.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080852-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Maravilha
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