AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL POR PROFESSOR A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCUMBÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM FORNECER APOIO NECESSÁRIO À EDUCAÇÃO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXEGESE DOS ARTS. 23, V, DA CF, 2º DA LEI N. 7.853/89 E 1º, VI, DO DECRETO N. 7.611/11. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MITIGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º DA LEI N. 8.437/92, EM SE TRATANDO DE DEMANDA VISANDO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quanto à vedação de concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, esta Corte já manifestou-se no sentido de que a Lei n. 8.437/1992 deve ser interpretada restritivamente, sendo tais medidas cabíveis quando há o fumus boni iuris e o periculum in mora, com o intuito de resguardar bem maior, tal como se dá no presente caso. Precedentes: AgRg no Resp 661.677/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 13/12/2004; Resp 831.015/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/06/2006; Resp 664.224/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/03/2007; AgRg no Ag 427.600/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/10/2002; Resp 1.053.299/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2009." (STJ, AgRg no AREsp n. 431420/MG, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 06/02/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080853-3, de Catanduvas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).