RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENA TOTAL A SER RESGATADA É INFERIOR A 8 ANOS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REEDUCANDO CONDENADO, EM UMA DAS AÇÕES PENAIS, À REPRIMENDA DE 2 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, VI, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, E OUTRA AÇÃO PENAL À REPRIMENDA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. PENAS QUE, SOMADAS, DESCONTANDO-SE O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, TOTALIZAM 6 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. QUANTUM DE PENA, ALIADO À DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS E SOMADO À REINCIDÊNCIA DO APENADO, QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP, C/C O ART. 33, § 2º, DO CP, E DA SÚMULA 269 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080868-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).