AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE CONSTITUIU A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E URGENTES DO FILHO, COM A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS PELA GENITORA, SEMPRE QUE FOSSE SOLICITADO PELO ALIMENTANTE. GENITOR QUE SUSPENDEU O CARTÃO DE CRÉDITO, SOB O ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA. INADIMPLÊNCIA QUE IMPULSIONOU A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHIDA APENAS EM PARTE. RECURSO DO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A SUSTENTAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO AGRAVANTE PARA QUE A GENITORA DO MENOR DEMONSTRASSE OS GASTOS POR MEIO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS, CONFORME FIXADO EM ACORDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA E INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080880-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).