TJSC 2014.080885-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENESSE ASSISTENCIAL PREVISTA NA LEI N. 8.742/93. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À INFORTUNÍSTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080885-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENESSE ASSISTENCIAL PREVISTA NA LEI N. 8.742/93. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À INFORTUNÍSTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080885-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Presidente Getúlio
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