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Jurisprudência


TJSC 2014.080913-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DERIVADAS DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SEM O MONTANTE DA DOBRA ACIONÁRIA E, CONDENOU A PARTE AUTORA/AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR INCLUIR REFERIDA VERBA JÁ REQUERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - NEUSA MARIA LOPES. A) DA ADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS INERENTES A EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DO DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA NÃO CONHECIDAS, PORQUANTO REFERIDOS TEMAS NÃO FORAM TRATADOS/ANALISADOS NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. B) DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE REJEITADA. VALORES REFERENTES A TELEFONIA CELULAR QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO NÃO TRATADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. C) DA NÃO APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE REJEITADA. DESLEALDADE PROCESSUAL CONFIGURADA QUANDO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA MESMO ESTANDO A AGRAVANTE CIENTE DE QUE REFERIDA VERBA ESTAVA SENDO ANALISADA EM AÇÃO APARTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080913-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Joinville
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