TJSC 2014.080930-8 (Acórdão)
GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA, GUARDIÃ DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 147, I). SÚMULA 383 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080930-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Ementa
GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA, GUARDIÃ DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 147, I). SÚMULA 383 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080930-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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