TJSC 2014.080946-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CUMULADA COM SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.080946-3, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CUMULADA COM SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.080946-3, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Palmitos
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