TJSC 2014.080964-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE-RAZOABILIDADE. VALOR MINORADO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. CORRETA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO REPETITIVA, CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. PERCENTUAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080964-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE-RAZOABILIDADE. VALOR MINORADO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. CORRETA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO REPETITIVA, CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. PERCENTUAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080964-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São José
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